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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA >> PROVIMENTODisponibilizada em:
13/03/2026 às 13h55mNúmero do ato:
00005/2026PROVIMENTO 00005/2026
PROVIMENTO Nº 05/2026/CGJCE
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para migração do selo físico tipo 14 para o formato digital.
A DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a competência atribuída à Corregedora-Geral da Justiça para estabelecer cronograma de substituição dos selos físicos pelo formato digital, afirmada no art. 2º, § 5º, da Resolução nº 06/2019, do Órgão Especial do TJCE (DJ 09/05/2019);
CONSIDERANDO as disposições do Provimento nº 05/2025/CGJCE (DJeA de 01/08/2025), que trata da migração dos selos físicos tipos 2, 3 e 14 para o formato digital e dá outras providências;
CONSIDERANDO as disposições do Provimento nº 04/2026/CGJCE (DJeA de 27/02/2026), que fixou novo prazo para a migração do formato físico para digital do selo 14 e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de março do corrente ano o prazo para a migração do formato físico para digital do selo tipo 14, nos termos instituídos pelo Provimento nº 05/2025/CGJCE.
Parágrafo único. Os atos realizados com selos físicos deverão ser informados no sistema Sisguias (SASE) até o dia anterior à data indicada no caput, na forma regulamentada no art. 3º do Provimento nº 05/2025/CGJCE.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Provimento nº 04/2026(CGJCE), não expressamente alteradas pelo presente Provimento.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Corregedora-Geral da Justiça, Fortaleza-CE, 13 de março de 2026.
Marlúcia de Araújo Bezerra
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará.