EDITAL Nº 37/2026

CONVOCA OS(AS) CANDIDATOS(AS) APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA DE JUÍZES(ÍZAS) LEIGOS(AS) PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL Nº 01/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais ao apreciar o Processo Administrativo n° 8506030-54.2026.8.06.0000;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, bem como os preceitos contidos na Resolução nº 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 02/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará;

CONSIDERANDO as disposições do Edital nº 01/2022, de 18 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o Edital nº 260/2023, que trata da classificação final dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no Processo Seletivo regido pelo Edital nº 01/2022;

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 02/2025 da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, disponibilizado no dia 10 de setembro de 2025, que divulgou a lista dos(as) aprovados(as) na Capacitação de Juízes(ízas) Leigos(as) – Turma X.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os(as) candidatos(as) constantes no Anexo Único deste Edital para, em até 10 (dez) dias úteis, apresentarem os documentos relacionados no item 16.4 do Edital nº 01/2022, através do e-mail coord.juizados@tjce.jus.br, visando à futura designação para o exercício da função de Juiz(íza) leigo(a) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.

Parágrafo único. A não apresentação dos documentos no prazo indicado no caput resultará na eliminação da Seleção Pública, em conformidade com o item 16.7 do edital nº 01/2022.

Art. 2º Os(as) candidatos(as) convocados(as) no Anexo Único e que desejarem remanejamento para o final da lista dos classificados ou queiram desistir formalmente da seleção terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação deste edital, para apresentação do requerimento, que deverá ser encaminhado à Coordenação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará através do e-mail coord.juizados@tjce.jus.br .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 05 de março de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DO EDITAL N° 37/2026

Candidatos(as) Convocados(as) para apresentar documentação