CONVITE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
CONSULTOR INDIVIDUAL – MI nº 02/2026

Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
República Federativa do Brasil
Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - PROMOJUD
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Acordo de Empréstimo BR-L1560
Contratação de Serviço de Consultoria / Processo 8519496-20.2025.8.06.0000/ Item PA BR-L1560-P00124

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará contratou Financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Linha de Crédito Condicional para Empréstimos de Investimentos (CCLIP) BR-O0010 - “Brasil Mais Digital” - para o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - PROMOJUD, e se propõe utilizar uma parte dos fundos para contratação de consultor individual (pessoa física) para a realização do processo de ideação de soluções tecnológicas para a resolução consensual de conflito ODR (Online Dispute Resolution). O prazo de execução previsto é de 8 (oito) meses, a contar da data da assinatura do respectivo contrato, com possível prorrogação.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará convida consultores(as) individuais elegíveis a manifestar o interesse em prestar os serviços solicitados.

As pessoas interessadas deverão proporcionar informações que indiquem que estão qualificadas para prestar os serviços de consultor(a) individual, mediante a apresentação de currículo, devendo constar nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, histórico acadêmico, com experiência comprovada nas competências abaixo.

a) Os serviços a serem executados pelo profissional contratado são os seguintes:

1. Atuar no Levantamento de Requisitos e Mapeamento do Processo de Mediação, auxiliando a área de negócio a compreender e identificar os tipos de mediação atendidos (judicial e extrajudicial, envolvendo demandas de natureza cível, familiar, consumerista, fazendário, entre outros);

2. Levantar como os usuários (partes, conciliadores, mediadores, advogados, instituições externas, entes públicos, magistrados e servidores) interagem atualmente, a fim de mapear uma solução que seja atrativa para todos os tipos de persona que representam o Jurisdicionado;

3. Realizar entrevistas com usuários potenciais parra identificar boas práticas, dificuldades e oportunidades de melhoria;

4. Mapear fluxos atualmente em uso, nas searas processual e pré-processual, identificando gargalos e oportunidades para digitalização, incluindo-se melhorias como assinaturas, notificação, confidencialidade, dentre outros;

5. Modelagem Jurídica e Funcional dos Fluxos, definindo junto à área de negócio como se dará o processo digital de mediação dentro da plataforma, assegurando que todas as etapas estejam compatíveis com a legislação vigente, os preceitos éticos e com integração ampla aos sistemas atualmente em uso;

6. Criar fluxos "to-be" com todas as etapas necessárias, permitindo o desenvolvimento de uma ferramenta que traga inovação e unifique as iniciativas de conciliação/mediação processual e pré-processual atualmente existentes no Tribunal de Justiça do Ceará, inclusive aquelas previstas no aplicativo móvel, abrangendo-se, dentre outras: a) solicitação de mediação, b) convite e aceite das partes, c) designação de mediador/conciliador, d) cadastramento da demanda no sistema judicial, e) envio de correspondências e notificações, f) sessões virtuais, presenciais e híbridas, g) redação e assinatura do termo de acordo, h) indicação de movimentações e processamento de dados estatísticos, com os painéis correspondentes, i) estabelecimento de políticas de sigilo, confidencialidade, e acesso aos documentos, j) incluir funcionalidades como gravação (se autorizada), chat seguro, e salas de espera, k) incluir funcionalidades de negociação assíncrona, com e sem a presença de um mediador/conciliador; l) sistema de agendamento com horários dinâmicos, m) validação da identidade das partes, n) assinatura eletrônica com validade legal, o) desenvolvimento de documentação acessível ao grau de compreensão dos usuários, dentro das diretrizes do visual law; p) opções de visualização e gerenciamento de pautas para as partes, advogados, promotores, defensores públicos e procuradores; q) controle de movimentos segundo Tabela Processual Unificada (TPU) e integração com o sistema PJE de 1º e 2º Graus, nos CEJUSCs e nas Varas; r) controle de propostas e contrapropostas de acordo, conforme os assuntos versados no litígio pré-processual ou processual;

7. Participar da elaboração de protótipos e dar parecer sobre usabilidade;

8. Conformidade Legal e Segurança Jurídica: validar termos de uso e políticas de privacidade conforme LGPD, criando cláusulas-padrão de mediação e documentos para consentimento das partes e realizando verificação de segurança dos dados e mecanismos de armazenamento dos acordos;

9. Apoiar os Testes e Validação, participando junto à equipe de negócio da fase de testes com foco no fluxo jurídico e comportamentos esperados, criando cenários de mediação possíveis e testando a clareza da notificação enviadas às partes;

10. Realizar treinamento e onboarding dos Usuários, realizando a capacitação de mediadores, conciliadores, operadores do sistema, parceiros institucionais e usuários leigos (jurisdicionados);

11. Produzir guias e manuais;

12. Criar vídeos explicativos ou tutoriais curtos.

b) É necessário que o perfil do(a) profissional atenda às seguintes exigências, que são indispensáveis à presente contratação:

1. Formação acadêmica:
   a) graduação completa há pelo menos cinco anos em Direito, com pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Mediação, Gestão de Conflitos, ODR, Resolução Consensual de Disputas ou áreas correlatas (obrigatória);
   b) é desejável possuir o Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais promovido pelo Conselho Nacional de Justiça ou instituição credenciada na Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
   

2. Experiência Profissional: Experiência comprovada (mínimo de 3 anos após a graduação) no desenvolvimento ou implementação de sistemas de ODR., e possuir, ainda, pelo menos um dos dois requisitos a seguir:
   a) Experiência em mediação ou facilitação de conflitos (extrajudicial ou judicial);
   b) Consultoria em projetos na área de justiça, inovação jurídica ou gestão de conflitos.
   

3. Conhecimentos Técnicos desejáveis, a serem comprovados mediante experiência durante atuação profissional ou capacitação com carga horária mínima de 40 h/a:
   a) Domínio dos métodos de resolução consensual de conflitos: mediação, conciliação, negociação;
   b) Familiaridade com diretrizes nacionais e internacionais sobre ODR;
   c) Conhecimento das ferramentas digitais aplicadas à mediação online (plataformas, videoconferência, registro digital de audiências, etc.);
   d) Conhecimento sobre os sistemas judiciais e administrativos utilizados pelo TJCE e que terão ligação a Ferramenta ODR;
   e) Compreensão básica de UX/UI, fluxos de sistema e integrações tecnológicas em ambiente jurídico.

O(a) Consultor(a) individual será selecionado(a) de acordo com os procedimentos indicados nas Políticas para a Seleção e Contratação de Consultores financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento GN-2350-15, para a seleção de consultores individuais, disponibilizada no site: https://idbdocs.iadb.org/wsdocs/getdocument.aspx?docnum=ezshare-1132444900-24606.

As Manifestações de interesse (currículos) deverão ser apresentadas na língua portuguesa do Brasil e enviadas ao Núcleo de Licitações com Financiamento Externo - Nulfex até o dia 10/03/2026, por meio do endereço eletrônico: nulfex@tjce.jus.br.

Francisco Elson Rocha do Nascimento
Coordenador do Núcleo de Licitações com Financiamento Externo - Nulfex
Diretoria de Normatização, Processamento e Controle de Contratações
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE