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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
03/03/2026 às 14h42mNúmero do ato:
00427/2026PORTARIA 00427/2026
PORTARIA Nº 427/2026
Dispõe sobre atuação do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 15 de abril de 2021, que instituiu o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI;
CONSIDERANDO que o NUPACI tem por objetivo auxiliar na elaboração e processamento de expedientes das unidades judiciárias das comarcas do interior, visando à redução da taxa de congestionamento das unidades, o aumento da produtividade, a celeridade no cumprimento dos atos e a padronização dos procedimentos;
CONSIDERANDO a análise dos dados apresentados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior – NUPACI para auxiliar na elaboração e processamento de expedientes das unidades abaixo indicadas.
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Unidades Judiciárias |
Período |
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1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio |
09/03/2026 a 10/04/2026 |
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1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais |
09/03/2026 a 10/04/2026 |
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1ª Vara Cível da Comarca de Aracati (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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1ª Vara Cível da Comarca de Canindé (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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2ª Vara Cível da Comarca de Sobral (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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2ª Vara da Comarca de Marco (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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Vara Única Criminal da Comarca de Baturité |
09/03/2026 a 10/04/2026 |
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Vara Única da Comarca de Itarema |
09/03/2026 a 10/04/2026 |
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Vara Única da Comarca de Jaguaretama (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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Vara Única da Comarca de Jaguaruana (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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Vara Única da Comarca de Jucás |
09/03/2026 a 03/04/2026 |
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Vara Única da Comarca de Pentecoste |
09/03/2026 a 10/04/2026 |
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Vara Única da Comarca de Reriutaba (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
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Vara Única da Comarca de Uruoca (atuação exclusiva na confecção de ROPVs e Precatórios) |
09/03/2026 a 08/05/2026 |
§ 1° Os servidores do NUPACI deverão atuar de acordo com as orientações da magistrada supervisora, que irá direcionar os trabalhos do Núcleo em conjunto com o juiz titular, auxiliar ou em respondência da unidade jurisdicional contemplada.
Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá providenciar os acessos necessários aos fluxos dos sistemas processuais utilizados nas unidades em referência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 03 de março de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará