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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA >> ORIENTAÇÃO NORMATIVADisponibilizada em:
25/02/2026 às 11h05mNúmero do ato:
00001/2026ORIENTAÇÃO NORMATIVA 00001/2026
ORIENTAÇÃO Nº 01/2026/CGJCE/COINT
Estabelece orientações às Secretarias Judiciárias, ao NUPACI e aos Oficiais(as) de Justiça do primeiro grau de jurisdição acerca da adoção e do cumprimento dos mandados, comunicações e demais expedientes elaborados em linguagem simples, clara e acessível, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
A DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 09/2023 (publicada no DJeA em 19/12/2023), alterada pela Portaria Conjunta nº 07/2025 (DJeA de 14/04/2025), que instituiu o Comitê Intersetorial de Orientação (COINT) da Corregedoria-Geral da Justiça, definindo sua competência, composição e funcionamento;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 144/2023, que estimula os tribunais a adotarem linguagem simples, clara e acessível em todos os atos e comunicações do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, firmado com o objetivo de aproximar o Judiciário da sociedade e assegurar o direito de todos à compreensão plena de seus atos;
CONSIDERANDO a Política de Inovação no Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 395/2021, que reconhece a importância de soluções criativas e acessíveis para aprimorar a comunicação institucional;
CONSIDERANDO as ações conduzidas pelo Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Ceará – LabLuz, que desenvolveu modelos de mandados, comunicações e minutas padronizadas com base nos princípios da linguagem simples, acessibilidade e humanização do atendimento judicial;
CONSIDERANDO as discussões e deliberações da 10ª Reunião do Comitê Intersetorial de Orientação (COINT) da Corregedoria-Geral da Justiça, realizada em 20 de fevereiro de 2026, especialmente sobre o tema “MODELOS DE EXPEDIENTES SIMPLIFICADOS” (SEI nº 8510034-83.2025.8.06.0000);
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que as Secretarias Judiciárias e o NUPACI poderão adotar os modelos de expedientes elaborados pelo Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Ceará – LabLuz, utilizando linguagem simples, acessibilidade comunicacional e padronização visual, após validação e disponibilização nos repositórios institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), sendo vedada a sua alteração.
Parágrafo único. Os mandados e demais ordens judiciais redigidos em linguagem simples, nos termos do caput, deverão ser cumpridos pelos(as) Oficiais(as) de Justiça independentemente de qualquer formalidade complementar.
Art. 2º Aplicam-se as disposições do artigo anterior aos expedientes em fase experimental elaborados pelo Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Ceará - LabLuz.
Art. 3º As disposições desta Orientação entrarão em vigor a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Corregedora-Geral da Justiça, Fortaleza-CE, 24 de fevereiro de 2026.
Marlúcia de Araújo Bezerra
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará