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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
23/02/2026 às 14h49mNúmero do ato:
00115/2026EXTRATO 00115/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8519199-30.2024.8.06.0000 e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 48/2022, RESOLVE aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., a sanção de MULTA, no valor de R$ 135.759,39 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), em razão do descumprimento ao Contrato nº 48/2022. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2026.