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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
23/02/2026 às 14h51mNúmero do ato:
00116/2026EXTRATO 00116/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508719-90.2024.8.06.0000 e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 58, inciso IV, art. 66 e art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 48/2022, RESOLVE aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., a sanção de MULTA, no valor de R$ 20.813,00 (vinte mil, oitocentos e treze reais), em razão do atraso no pagamento de vale-alimentação e vale-transporte para os colaboradores no mês de maio/2024. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026.