EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8506788-52.2024.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021 e no Contrato nº 25/2023, RESOLVE aplicar à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.184.734,60 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), em razão do descumprimento parcial do Contrato nº 25/2023. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026.