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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
18/02/2026 às 17h05mNúmero do ato:
00098/2026EXTRATO 00098/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8527150-75.2024.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Dez, do Contrato N° 20/2022, RESOLVE aplicar à empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 62.441,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e um reais), medida que, considerada a natureza e a extensão da infração, guarda atenção ao pactuado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2026.