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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
18/02/2026 às 17h37mNúmero do ato:
00101/2026EXTRATO 00101/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8502084-93.2024.8.06.0000; e com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dez do Contrato n° 25/2023, RESOLVE aplicar à empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.081.305,32 (um milhão, oitenta e um mil, trezentos e cinco reais e trinta e dois centavos), como reprimenda pelo descumprimento do contrato. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2026.