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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
18/02/2026 às 17h34mNúmero do ato:
00100/2026EXTRATO 00100/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8505350-88.2024.8.06.0000; e com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dez do Contrato n° 25/2023, RESOLVE aplicar à empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.645.464,72 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), medida que, considerando a natureza e a extensão da infração, guarda atenção ao pactuado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2026.