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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DOS DESEMBARGADORES, SECRETÁRIOS E OUTROS >> PORTARIA

Disponibilizada em:

10/02/2026 às 15h03m

Número do ato:

00003/2026

PORTARIA 00003/2026

PORTARIA Nº 03/2025

Dispõe sobre a normatização da avaliação dos(as) Expositores(as) da Oficina de Pais e Filhos no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC/TJCE.

A Supervisão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a política pública estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de promoção dos métodos consensuais de solução de conflitos, especialmente quanto às Oficinas de Parentalidade e Divórcio (Oficinas de Pais e Filhos);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e conferir maior transparência aos critérios de avaliação dos(as) candidatos(as) à função de Expositor(a) das Oficinas de Pais e Filhos no âmbito do TJCE;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a qualificação técnica e prática dos(as) profissionais que atuarão na condução das Oficinas de Pais e Filhos realizadas pelos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs;

RESOLVE:

Art. 1º: A etapa teórica da Formação de Expositores da Oficina de Pais e Filhos será obrigatoriamente presencial, devendo o(a) aluno(a) cumprir 100% (cem por cento) de presença.

§1º A etapa teórica terá caráter eliminatório, sendo o(a) candidato(a) aprovado(a) ou reprovado(a) conforme o cumprimento integral da carga horária e aprovação nas atividades propostas nesta etapa, focada na participação e no domínio do conteúdo e apresentação final, conforme Anexo I desta Portaria.

§2º A aprovação na etapa teórica constitui requisito indispensável para acesso à etapa prática da formação.

§3º A relação nominal dos(as) alunos(as) aprovados(as) na etapa teórica será publicada na página do NUPEMEC, na seção Formação de Expositores da Oficina de Pais e Filhos, no prazo de até 10 (dez) dias após o término das aulas presenciais.

Art. 2º: A etapa prática da formação possuirá caráter eliminatório e será composta pela participação mínima em 5 (cinco) Oficinas de Pais e Filhos, atuando o(a) aluno(a) na função de expositor(a), seja nas oficinas destinadas aos pais, seja nas destinadas aos filhos.

§1º Das cinco oficinas exigidas, no mínimo 3 (três) deverão ser realizadas, obrigatoriamente, na modalidade presencial.

§2º Para agendamento da avaliação o(a) aluno(a) deverá encaminhar ao e-mail nupemec.cursos@tjce.jus.br, a comprovação de participação em 4 (quatro) Oficinas de Pais e Filhos. A documentação deve consistir na ficha de avaliação dos participantes, no registro de frequência dos pais ou filhos e na declaração subscrita pelo Juiz do CEJUSC onde a oficina foi realizada. Após o envio, o Nupemec agendará com o Instrutor e aluno a data da 5ª Oficina, na qual ocorrerá a avaliação final.

§3º No caso de oficinas realizadas na modalidade virtual, o formulário de avaliação dos pais ou responsáveis servirá como comprovante de presença, devendo ser acompanhado da declaração do Juiz do CEJUSC responsável pela respectiva realização.

§4º A última oficina desempenhada pelo(a) aluno(a) deverá ocorrer, obrigatoriamente, em Oficina de Pais e Mães, sendo avaliada por Instrutor(a) da Oficina de Parentalidade e Divórcio do NUPEMEC/TJCE, conforme critérios constantes no Anexo II desta Portaria.

§ 5º Na avaliação final, o(a) aluno(a) deverá participar presencialmente, sendo facultada a participação do(a) Instrutor(a) de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams ou de outra plataforma de videoconferência institucionalmente adotada pelo TJCE, caso a Oficina não seja realizada em Fortaleza.

§ 6º Concluída a avaliação, o(a) Instrutor(a) deverá encaminhar ao NUPEMEC/TJCE o formulário de avaliação, conforme modelo constante do anexo, para fins de validação da conclusão do curso na plataforma ConciliaJud e posterior expedição do certificado.

Art. 3º: Considera-se concluído o Curso de Formação de Expositores da Oficina de Pais e Filhos quando o aluno cumprir integralmente as duas etapas previstas, atender às exigências estabelecidas para cada uma delas e obtiver avaliação satisfatória por parte do(a) Instrutor(a).

Art. 4º: Esta Portaria se aplica aos cursos que se encontrem em andamento na data de sua publicação, em que os(as) alunos(as) ainda não tenham sido certificados(as), abrangendo os Cursos 1, 2 e 3 do ano de 2024 e os Cursos 1 e 2 do ano de 2025.

§1º A presente normatização também se aplica aos expositores da Oficina de Pais e Filhos já certificados pelo NUPEMEC/TJCE, os quais, para fins de inscrição e inclusão no Sistema de Gestão de Auxiliares da Justiça – SGAJ, deverão, obrigatoriamente, submeter-se à avaliação de aptidão a ser realizada por Instrutor habilitado.

§2º Os expositores formados nos cursos realizados no ano de 2018 somente poderão ser incluídos no SGAJ desde que estejam com certificação renovada e válida no sistema ConciliaJud, devendo, igualmente, submeter-se à avaliação de aptidão por Instrutor habilitado.

Art.5º: Os alunos reprovados em qualquer etapa não poderão se submeter a novo curso de formação pelo período de 2 (dois) anos a contar do encerramento da etapa prática do curso em que participou.

Art.6º: Os alunos do curso de Formação de Expositores da Oficina de Pais e Filhos que realizem estágio curricular obrigatório, nos termos de convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), deverão observar os parâmetros de certificação desta Portaria, sendo obrigatória a permanência no projeto durante todo o período de vigência do estágio.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2026.

Francisco Lucídio de Queiroz Júnior

Desembargador Supervisor do NUPEMEC/TJCE

ANEXO I

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO EXPOSITOR DA OFICINA DE PAIS E FILHOS – ETAPA TEÓRICA

Simulação da Oficina de Pais e Filhos (Avaliação Técnica)

Curso: Formação de Expositores da Oficina de Pais e Filhos
Aluno(s) avaliado(s): ___________________________________________________________________________
Avaliação: ☐ Individual ☐ Em coautoria
Instrutor(a) avaliador(a): ___________________________________________________________________________
Data: ____ / ____ / ______

Finalidade da Avaliação: Avaliar o desempenho do(s) aluno(s) durante a atividade prática, com foco na observação das habilidades técnicas e metodológicas necessárias à atuação como expositor.

Escala de Avaliação:
1 – Insuficiente | 2 – Parcialmente adequado | 3 – Adequado | 4 – Muito adequado | 5 – Excelente

Item	Critério	Descrição Avaliativa	Pontuação (1–5)
1	Atuação em Coautoria	Capacidade de planejar e conduzir a atividade em conjunto, com cooperação, coerência e divisão equilibrada de falas.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
2	Linguagem e Comunicação	Uso de linguagem clara, acessível e adequada ao público leigo, com boa articulação e clareza expositiva.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
3	Fidelidade à Metodologia	Observância do roteiro, objetivos e proposta metodológica da Oficina.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
4	Domínio de Conteúdo	Conhecimento seguro e consistente dos temas abordados, com respostas adequadas às intervenções.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
5	Uso de Recursos Didáticos	Utilização adequada e integrada dos recursos didáticos previstos.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
6	Pontualidade e Organização	Cumprimento de horários, organização dos conteúdos e adequada gestão do tempo.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
7	Gestão de Imprevistos	Capacidade de lidar com situações imprevistas, mantendo a condução da atividade.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5

Resultado da Avaliação:
☐ Apto para aprovação na etapa teórica
☐ Apto com recomendações
☐ Não apto (necessita reapresentação)

Observações do Instrutor:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinatura do Instrutor: _________________________________
Data: ____ / ____ / ______

ANEXO II

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO EXPOSITOR DA OFICINA DE PAIS E FILHOS – ETAPA PRÁTICA

Avaliador(a): _______________________________________________________________________________
Expositor(a): _______________________________________________________________________________
Data: ____ / ____ / ______ Turma / Local: ____________________________________________

Escala de Avaliação:
1 – Insuficiente | 2 – Parcialmente adequado | 3 – Adequado | 4 – Muito adequado | 5 – Excelente

Item	Critério	Descrição Avaliativa	Pontuação (1–5)
1	Domínio de Conteúdo	Demonstra conhecimento teórico consistente sobre os impactos do divórcio, da parentalidade pós-separação e da alienação parental.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
2	Fidelidade à Metodologia	Conduz a exposição conforme o roteiro e os parâmetros metodológicos da Oficina e do CNJ.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
3	Linguagem e Comunicação	Utiliza linguagem clara, acessível e adequada ao público, evitando termos técnicos excessivos.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
4	Postura Ética e Imparcialidade	Mantém postura ética, neutra e não julgadora diante dos relatos apresentados.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
5	Manejo de Grupo	Gerencia intervenções, assegurando escuta, tempo equilibrado e foco no interesse da criança.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
6	Uso de Recursos Didáticos	Utiliza adequadamente slides, vídeos e materiais previstos na Oficina.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
7	Acolhimento	Demonstra empatia e cria ambiente seguro para compartilhamento de experiências.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
8	Foco na Coparentalidade	Estimula a separação entre conflito conjugal e responsabilidade parental.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
9	Pontualidade e Organização	Cumpre horários e administra adequadamente o tempo e as atividades propostas.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5
10	Autoavaliação	Demonstra percepção crítica do próprio desempenho e abertura ao feedback.	☐1 ☐2 ☐3 ☐4 ☐5

AVALIAÇÃO GLOBAL DO DESEMPENHO:
☐ Insuficiente ☐ Regular ☐ Bom ☐ Muito Bom ☐ Excelente

OBSERVAÇÕES DO AVALIADOR:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinatura do Avaliador: ________________________________
Data: ____ / ____ / ______