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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
23/01/2026 às 10h06mNúmero do ato:
02927/2026PORTARIA 02927/2026
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade de participação dos pretendentes à adoção em curso que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, à adoção tardia e, ainda, à adoção de crianças e adolescentes com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, bem como à adoção de grupos de irmãos;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução do CNJ nº 532/2023 estabelece que os Tribunais de Justiça devem elaborar cursos estaduais preparatórios à adoção, com caráter interdisciplinar, que contemple a possibilidade de adoção homoparental, bem como explicite as garantias processuais, particularmente de direito a assistente técnico, de assistência jurídica, de manifestação pelos pretendentes sobre os laudos ou pareceres técnicos antes da decisão judicial e da possibilidade de recurso em caso de indeferimento do pedido;
CONSIDERANDO que a realização do referido curso é de competência da Justiça da Infância e da Juventude, não podendo ser prejudicado o direito de acesso à justiça, nem a efetividade dos procedimentos de habilitação à adoção, por ausência de recursos humanos ou materiais no serviço público;
CONSIDERANDO que o curso preparatório constitui um dos requisitos obrigatórios para habilitação de pretendentes e inclusão destes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
CONSIDERANDO a Portaria nº 726/2020 (DJe 20/05/2020), que regulamentou a realização de cursos psicossociais e jurídicos de forma telepresencial, por meio de recursos tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO o CPA nº 8505356-34.2020.8.06.0001, no qual foi instituída parceria entre a Coordenadoria de Educação Corporativa do TJCE e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará (CEJAI), visando à continuidade da realização dos referidos cursos mediante ferramentas digitais de videoconferência;
CONSIDERANDO o largo alcance dos cursos telepresenciais no estado, e eventualmente com pretendentes de outros estados, bem como as avaliações bastante positivas do curso nessa modalidade;
CONSIDERANDO a parceria entre a CEJAI, o Centro de Formação de Servidores do TJCE, os Grupos de Apoio à Adoção, a Acalanto Fortaleza e a Rede Adotiva para o efetivo funcionamento do SNA em todo o Estado do Ceará, instituições e órgãos esses que indicarão representantes para participarem como expositores/instrutores nos mencionados cursos;
CONSIDERANDO o disposto no procedimento administrativo nº 8531350-34.2025.8.06.0000;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a permanência de cursos psicossociais e jurídicos para habilitação de pretendentes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), de forma telepresencial, pelos meios tecnológicos disponíveis.
§ 1º Os cursos previstos no caput serão realizados por meio de parceria entre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), o Centro de Formação de Servidores do TJCE e os Grupos de Apoio à Adoção, Acalanto Fortaleza e Rede Adotiva.
§ 2º Os cursos obedecerão ao sistema de zoneamento instituído pela Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, e reproduzido no Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará nº 02, de 18 de janeiro de 2021, conforme o Anexo I desta Portaria.
§ 3º Os cursos destinados aos pretendentes residentes nas comarcas do interior do Estado do Ceará e na Região Metropolitana de Fortaleza ocorrerão conforme o cronograma constante do Anexo II desta Portaria, ficando as comarcas, desde já, cientes do período de sua realização e da necessidade de encaminhar à CEJAI a lista com os eventuais pretendentes.
§ 4º A relação de pretendentes a ser enviada à CEJAI deverá conter:
I - nome completo do(s) pretendente(s);
II - contato telefônico de WhatsApp do(s) pretendente(s);
III - nome e o contato telefônico de WhatsApp do(a) servidor(a) que participará do Curso.
Art. 2º A fim de manter o controle sobre o número de participantes em cada curso, a CEJAI deverá realizar levantamento prévio junto às Varas da Infância de cada Zona Judiciária.
Parágrafo único. Havendo disponibilidade de vaga, será permitida a inclusão de pretendente em curso a ser realizado em Zona Judiciária diversa daquela de sua comarca, devidamente justificada junto à CEJAI.
Art. 3º Caberá às Secretarias das Varas com competência para a Infância e Juventude, em cada comarca, intimar os pretendentes acerca da necessidade e da data de participação nos cursos, por meio de videoconferência, tão logo seja confirmado o período de sua realização, informando-lhes o link de acesso à plataforma Teams.
Parágrafo único. Compete, ainda, às Secretarias referidas no caput designar um(a) servidor(a) para realizar o controle das presenças, com vistas a comprovar a participação dos pretendentes, devendo essa informação ser encaminhada à CEJAI.
Art. 4º Levando em consideração as circunstâncias vivenciadas na comarca, o(a) magistrado(a) poderá decidir pela organização do curso e a participação dos(as) pretendentes para assisti-lo no espaço físico da própria unidade, nos dias e horários agendados para sua comarca, conforme o calendário desta Portaria, disponibilizando os equipamentos.
Art. 5º Cumprida a devida carga horária do curso, será enviada à Secretaria de Vara para ser juntada ao processo de habilitação dos(as) pretendentes, a certidão comprobatória de participação, podendo ser solicitada uma cópia pelo pretendente na respectiva Secretaria de Vara de sua comarca.
Art. 6º As comarcas deverão encaminhar à CEJAI, via e-mail, a lista dos(as) pretendentes que deverão participar dos cursos até, no máximo, 7 (sete) dias após a data do ofício de agendamento dos cursos, o qual será expedido pela CEJAI.
Art. 7º As comarcas poderão dirimir dúvidas e obter informações adicionais por meio do endereço eletrônico cejaiceara@tjce.jus.br, pelo malote digital ou pelo WhatsApp, nos números (85) 99691-9940/ (85) 99611-9225.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 (vinte e dois) dias de janeiro de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Republicada por incorreção
ANEXO I DA PORTARIA Nº 2927/2025
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ZONA |
COMARCA SEDE |
ÁREA DE JURISDIÇÃO |
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1ª |
JUAZEIRO DO NORTE |
Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Tarrafas e Várzea Alegre.
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2ª |
IGUATU |
Acopiara, Baixio, Cariús, Catarina, Cedro, Icó, Iguatu, Ipaumirim, Jucás, Orós e Quixelô.
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3ª |
QUIXADÁ |
Banabuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Milhã, Mombaça, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole.
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4ª |
RUSSAS |
Alto Santo, Ererê, Ibaretama, Ibicuitinga, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Pereiro, Potiretama, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.
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5ª |
CAUCAIA |
Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante e Trairi.
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6ª |
ITAPIPOCA |
Amontada, Apuiarés, General Sampaio, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Miraíma, Pentecoste, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Tururu, Umirim e Uruburetama.
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7ª |
SOBRAL |
Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Reriutaba, Santana do Acaraú, Sobral e Varjota.
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8ª |
TIANGUÁ |
Carnaubal, Croatá, Frecheirinha, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, Pires Ferreira, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará.
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9ª |
CRATEÚS |
Ararendá, Catunda, Crateús, Hidrolândia, Independência, Ipaporanga, Ipueiras, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo Oriente, Poranga, Santa Quitéria e Tamboril.
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10ª |
BATURITÉ |
Acarape, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu, Ocara, Pacoti e Redenção.
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11ª |
CAMOCIM |
Acaraú, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Chaval, Cruz, Granja, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Morrinhos, Senador Sá e Uruoca.
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12ª |
ARACATI |
Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí, Itaiçaba e Jaguaruana.
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13ª |
CANINDÉ |
Boa Viagem, Canindé, Caridade, Itatira, Madalena e Paramoti.
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14ª |
TAUÁ |
Aiuaba, Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis e Tauá.
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ANEXO II DA PORTARIA Nº 2927/2025
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DATA |
HORÁRIO |
ABRANGÊNCIA |
LOCAL (Plataforma) |
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10 e 12 de março de 2026 |
9 às 12h e 14 às 17h |
2ª e 8ª Zonas Judiciárias |
Teams |
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07 e 09 de abril de 2026 |
9 às 12h e 14 às 17h |
1ª e 12ª Zonas Judiciárias |
Teams |
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05 e 07 de maio de 2026 |
9 às 12h e 14 às 17h |
4ª e 10ª Zonas Judiciárias |
Teams |
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09 e 11 de junho de 2026 |
9 às 12h e 14 às 17h |
9ª e 13ª Zonas Judiciárias |
Teams |
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11 e 12 de agosto de 2026 |
9 às 12h e 14 às 17h
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3ª e 6ª Zonas Judiciárias |
Teams |
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08 e 10 de setembro de 2026 |
9 às 12h e 14 às 17h |
5ª Zona Judiciária |
Teams |
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13 e 15 de outubro de 2026 |
9 às 12h e 14 às 17h |
7ª, 11ª e 14ª Zonas Judiciárias |
Teams |
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10 e 11 de novembro de 2026 |
9 às 12h e 14 às 17h |
Pretendentes remanescentes |
Teams |