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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
15/01/2026 às 12h30mNúmero do ato:
00029/2026EXTRATO 00029/2026
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8524095-19.2024.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, I, da Lei 14.133/2021 e no Contrato N° 33/2024, RESOLVE aplicar à empresa ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, em decorrência do descumprimento parcial ao CT n. 33/2024, além da respectiva glosa do período em que não foi prestado o serviço contratado. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2026.