PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2026/PRES/CGJCE

Dispõe sobre a divulgação da relação definitiva de Secretaria Judiciária e de unidades judiciais certificadas, conforme desempenho no esforço concentrado em BAIXAS PROCESSUAIS - 2025, instituído pela Portaria Conjunta nº 08/2025/PRES/CGJCE, e dá outras providências.

O DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e a DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Conjunta nº 08/2025/PRES/CGJCE (DJeA de 03/06/2025), que instituiu e dispôs sobre o esforço concentrado em Julgamentos e Baixas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, no ano de 2025;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Conjunta nº 10/2025/PRES/CGJCE (DJeA de 14/11/2025), que divulgou a relação provisória de Secretaria Judiciária e de unidades judiciais certificadas, conforme desempenho no esforço concentrado em BAIXAS PROCESSUAIS – 2025;

CONSIDERANDO as Metas Nacionais estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a META 2, que fixou para a Justiça Estadual a meta de identificar e julgar até 31/12/2025, pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2022 no 2º grau, 95% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, e 100% dos processos de conhecimento pendentes de julgamento há 15 (quinze) anos ou mais;

CONSIDERANDO ser objetivo estratégico do Poder Judiciário do Estado do Ceará promover a produtividade e a celeridade na prestação jurisdicional, conforme estabelecido no Plano Estratégico 2030 do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por meio da Resolução nº 07/2021 do Órgão Especial do TJCE;

CONSIDERANDO o não colhimento do recurso alusivo ao resultado provisório publicizado por meio da Portaria Conjunta nº 08/2024/PRES/CGJCE, objeto do SEI nº 8513680-47.2025.8.06.0001;

RESOLVEM:

Art. 1º Tornar pública a relação definitiva de Secretaria Judiciária e unidades judiciais certificadas, conforme desempenho no esforço concentrado em BAIXAS PROCESSUAIS-2025, realizado no período de 21 a 25 de julho do corrente ano, nos termos do ANEXO ÚNICO deste normativo.

§ 1º Para aferição do desempenho das SEJUDs e unidades judiciárias, foram levadas em consideração as regras de cálculos disciplinadas pela Portaria Conjunta nº 08/2025/PRES/CGJCE;

§ 2º Para as unidades implantadas no decorrer do ano, foi considerada, para efeito de cálculo da pontuação, a média de baixas processuais proporcional à quantidade de meses referente à data da instalação e ao mês anterior à realização da mobilização em tela.

§ 3º As Unidades Judiciais assistidas por Secretarias Judiciárias não foram avaliadas pelas regras de pontuação de baixas.

§ 4º As categorias cujos módulos judiciais não atenderam ao disposto no inciso IV do art. 3º da Portaria Conjunta nº 08/2025/PRES/CGJCE não foram listadas.

Art. 2º Definir que as certificações aos agraciados serão enviadas por meio eletrônico.

Parágrafo único. Os(as) servidores(as) lotados(as) nas unidades certificadas no período de realização do esforço concentrado terão direito a usufruir 1 (um) dia de folga, a ser alinhada com o(a) Gestor(a) da Unidade, conforme oportunidade e conveniência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Fortaleza, 15 de janeiro de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará