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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
17/12/2025 às 16h55mNúmero do ato:
00591/2025EXTRATO 00591/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8513309-21.2025.8.06.0000 e, com fundamento art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dez do Contrato Nº 01/2024, RESOLVE aplicar à empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ. 01.590.728/0002-64, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 31.030,48 (trinta e um mil, trinta reais e quarenta e oito centavos), em razão do descumprimento parcial das obrigações pactuadas no Contrato nº 01/2024. Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2025.