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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
17/12/2025 às 15h03mNúmero do ato:
00588/2025EXTRATO 00588/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8523516-21.2025.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 156, I, RESOLVE aplicar à empresa TORTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, em decorrência do descumprimento parcial ao CT n. 12/2025. Fortaleza/CE, 16 de dezembro de 2025.