PORTARIA N. 15/2025-CEPP

Define a constituição das Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará e dá outras providências.

A COORDENAÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n° 347, que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos humanos e fundamentais das pessoas presas, e a determinação para elaboração de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital, visando à superação dos problemas estruturantes identificados;

CONSIDERANDO a necessidade de eficaz cumprimento do Plano Pena Justa estadual, elaborado para a superação do referido estado de coisas inconstitucional, com indicadores de monitoramento, avaliação e efetividade que permitam acompanhar sua implementação nos prazos definidos pelo Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO as propostas de ações formuladas em conformidade com os Eixos do Plano Pena Justa e levando em conta sua dimensão estruturante e os problemas, ações mitigadoras, medidas, metas e indicadores apontados em seu bojo;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de implementação do Plano Pena Justa do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria n. 12/2025/CEPP, que promoveu a reorganização das Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO as indicações efetivamente realizadas pelas instituições indicadas como integrantes das Câmaras Temáticas na Portaria n. 12/2025/CEPP e a necessidade de limitar, em regra, a participação de cada instituição a um titular e um suplente, com as exceções necessárias;

CONSIDERANDO a ausência de indicações das instituições elencadas no Anexo II, previstas como integrantes das Câmaras Temáticas na Portaria n. 12/2025/CEPP e oficiadas para indicarem representantes;

CONSIDERANDO as inscrições recebidas nos termos do Edital n. 01/2025/CEPP, que promoveu chamamento para a participação de entidades da sociedade civil nas Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará (anexo I);

CONSIDERANDO critérios de pertinência temática e relevância face a pedidos de participação do Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA) também nas Câmaras Temáticas 4 e 7, do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDPPEN) em todas as Câmaras Temáticas, da Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais (ANTESP) em Câmaras Temáticas 3 e 4, e do Conselho da Comunidade de Fortaleza para participação nas Câmaras Temáticas 2, 4 e 5.

RESOLVE:

Art. 1º Integram as Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará:

I – Câmara Temática 1 – Central de Regulação de Vagas

a) Luís Mauro Albuquerque Araújo, Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), membro da Comissão Executiva do Poder Executivo;

b) Rafael de Jesus Beserra, Secretário Executivo da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), membro da Comissão Executiva do Poder Executivo;

c) Carlos Alexandre Oliveira Leite, Coordenador Especial da Administração Prisional da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COEAP/SAP/CE), membro da Comissão Executiva do Poder Executivo;

d) Francisca Rosilene Feitosa, Coordenadora de Inclusão Social do Preso e do Egresso da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COISPE/SAP/CE), membra da Comissão Executiva do Poder Executivo;

e) Elton Alves Gurgel, Coordenador de Alternativas Penais da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COAP/SAP/CE), membro da Comissão Executiva do Poder Executivo;

f) Kayrol Garces Costa, Coordenador de Monitoração Eletrônica de Pessoas da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COMEP/SAP/CE), membro da Comissão Executiva do Poder Executivo;

g) Rafael Machado Moraes, Procurador Geral do Estado do Ceará (PGE/CE), membro da Comissão Executiva do Poder Executivo;

h) Antônio Roberto Cesário de Sá, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE), membro da Comissão Executiva do Poder Executivo;

i) Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil (CC/CE), membro da Comissão Executiva do Poder Executivo;

j) Marcelo Roseno de Oliveira, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), membro da Comissão Executiva do Poder Judiciário;

k) Raynes Viana de Vasconcelos, Juiz de Direito Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE), membro da Comissão Executiva do Poder Judiciário;

l) Flávia Setúbal de Sousa Duarte, Juíza de Direito Corregedora Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJ/CE), membra da Comissão Executiva do Poder Judiciário;

m) Rafaella Lopes Ferreira, Secretária de Governança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (SEGOV/TJCE), representante da equipe técnica constituída no âmbito do Poder Judiciário;

n) Kátia Michelle Matos de Oliveira, Diretora de Governança de Dados Estratégicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, representante da equipe técnica constituída no âmbito do Poder Judiciário;

o) Ricardo Gleidson de Vasconcelos, Gerente de Inteligência de Dados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, representante da equipe técnica constituída no âmbito do Poder Judiciário;

p) Antônio Luiz Gouveia de Moura, Coordenador Adjunto Especial de Administração Prisional da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (COEAP/SAP/CE), representante da equipe técnica constituída no âmbito do Poder Executivo;

q) Geovana Sousa do Nascimento, Policial Penal da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), representante da equipe técnica constituída no âmbito do Poder Executivo;

r) Anatalia Gomes dos Santos, Policial Penal da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE), representante da equipe técnica constituída no âmbito do Poder Executivo.

II – Câmara Temática 2 – Custódia, garantias, populações vulnerabilizadas, medidas diversas da prisão, gestão dos processos de execução penal, regularização das situações penais, acesso à justiça e ampla defesa

a) Adriana da Cruz Dantas, Juíza de Direito Colaboradora, na condição de titular, indicada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

b) Paulo Santiago de Andrade Silva e Castro, Juiz de Direito Colaborador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

c) Bruna dos Santos Rodrigues da Costa, Juíza de Direito Colaboradora, na condição de titular, indicada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

d) Maria do Socorro Oliveira Matias, Policial Penal, na condição de titular, indicada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE);

e) Jorge Bheron Rocha, Defensor Público, na condição de titular, indicado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE);

f) Camila Gomes Barbosa, Promotora de Justiça, na condição de titular, e Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público Federal, na condição de suplente, indicados pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN/CE);

g) Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, Advogado, na condição de titular, e Joyce Holanda Costa de Medeiros, Advogada, na condição de suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará (OAB/CE);

h) Camila Vieira Castelo Branco, Advogada, na condição de titular, e Renata Carneiro Barbosa Galvão, na condição de suplente, indicadas pela Pastoral Carcerária do Ceará (Pcr).

III – Câmara Temática 3 – Qualidade da ambiência e da estrutura prisional, valorização dos servidores penais, concepção de serviços e gestão prisional e serviços penais

a) Kathleen Nicola Kilian, Juíza de Direito Colaboradora, na condição de titular, indicada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

b) Ramon Aranha da Cruz, Juiz de Direito Colaborador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

c) Ilana Carlos Ferro Castro, Policial Penal, na condição de titular, indicada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE);

d) Alfredo Jorge Homsi Neto, Defensor Público, na condição de titular, indicado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE);

e) Maria de Lourdes Portela Nascimento, Advogada, na condição de titular, indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará (OAB/CE);

f) Francisco Alex Araújo, na condição de titular, e Marco Passerini, na condição de suplente, indicados pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN/CE);

g) Lauro Vieira Perdigão Neto, na condição de titular, e Eliana Rodrigues Freitas Nogueira, na condição de suplente, indicados pela Secretária de Saúde do Estado do Ceará como gestores da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Estado do Ceará (PNAISP/CE);

h) Juliana Domingos de Oliveira, na condição de titular, indicada pelo Conselho da Comunidade de Fortaleza;

i) Wellington Ricardo Nogueira Maciel, na condição de titular, indicado pela Pastoral Carcerária do Ceará (Pcr);

j) Joelia Silveira Lins, Presidente, na condição de titular, e Daniel Mendes Almeida, na condição de suplente, indicados pelo Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDPPEN/CE).

IV – Câmara Temática 4 – Prevenção e combate à tortura com transparência e canais efetivos para denúncias

a) Larissa Braga Costa de Oliveira Lima, Juíza de Direito Colaboradora, na condição de titular, indicada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

b) Ramon Aranha da Cruz, Juiz de Direito Colaborador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

c) Carlos Alexandre Olivera Leite, Coordenador Especial da Administração Prisional, na condição de titular, indicado pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE);

d) Vicente Alfeu Teixeira Mendes, Secretário Executivo, na condição de titular, indicado pela Controladoria Geral de Disciplina do Estado do Ceará (CGD/CE);

e) Delano Benevides de Medeiros, Defensor Público, na condição de titular, indicado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE);

f) Caroline Medeiros Pinheiro, Advogada, na condição de titular, e João Victor Duarte Moreira, Advogado, na condição de suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará – (OAB/CE);

g) Ana Cecília da Silveira de Melo, na condição de titular, e Hilton Couto Cohen, na condição de suplente, indicados pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN/CE);

h) Maria de Lourdes Vieira, Advogada, na condição de titular, e Higor Pinto Rodrigues, Advogado, na condição de suplente, indicados pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA);

i) Renata Carneiro Barbosa Galvão, na condição de titular, e Daniele Gabriel Castelo Branco, na condição de suplente, indicadas pela Pastoral Carcerária do Ceará (Pcr);

j) Alessandra Félix Xavier, na condição de titular, indicada pelo Coletivo Vozes de Mães e Familiares do Socioeducativo e Prisional.

V – Câmara Temática 5 – Implantação dos Escritórios Sociais

a) Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior, Juiz de Direito Colaborador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

b) Raynes Viana de Vasconcelos, Juiz de Direito Coordenador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

c) Francisca Rosilene Feitosa Guanabara, Coordenadora de Inclusão Social do Preso e do Egresso, na condição de Titular, indicada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE);

d) Vinícius Ramos de Sá Santos, Advogado, na condição de titular, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE);

e) Francisco Elionardo de Melo Nascimento, na condição de titular, e Inaê Soares Oliveira, na condição de suplente, indicados pela Universidade Estadual do Ceará (UECE).

VI – Câmara Temática 6 – Procedimentos de saída e políticas de trabalho

a) Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior, Juiz de Direito Colaborador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

b) Bruna dos Santos Rodrigues da Costa, Juíza de Direito Colaboradora, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

c) Francisca Rosilene Feitosa Guanabara, Coordenadora de Inclusão Social do Preso e do Egresso, na condição de Titular, indicada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE);

d) Aline Lima de Paula Miranda, Defensora Pública, na condição de titular, indicada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE);

e) Ana Cecília da Silveira de Melo, na condição de titular, e Isabela Albuquerque Mustafa, na condição de suplente, indicadas pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN/CE);

f) José Antônio Parente da Silva, Desembargador, na condição de titular, indicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7);

g) Geórgia Maria da Silveira Aragão, Procuradora do Trabalho, na condição de titular, indicada pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (MPT/CE);

h) Juliana Domingos de Oliveira, na condição de titular, indicada pelo Conselho da Comunidade de Fortaleza;

i) Jorge Aguirre Gómez Corta, na condição de titular, indicado pela Pastoral Carcerária do Ceará (Pcr).

VII – Câmara Temática 7 – Justiça racial e enfrentamento ao racismo

a) Bruna dos Santos Rodrigues da Costa, Juíza de Direito Colaboradora, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

b) Juraci de Souza Santos Júnior, Juiz de Direito, na condição de titular, indicado pela Comissão de Políticas Judiciárias pela equidade racial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CPJER/TJCE);

c) Ilana Carlos Ferro Castro, Policial Penal, na condição de titular, indicada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE);

d) Francisca Mártir da Silva, na condição de titular, e Thamira Reis Santana Neves, na condição de suplente, indicadas pela Secretaria da Igualdade Racial do Estado do Ceará (SEIR/CE);

e) Amora Matos Vasconcelos, na condição de titular, e Jorge da Silva Gomes, na condição de suplente, indicados pela Secretaria dos Povos Indígenas do Estado do Ceará (SEPIN/CE);

f) Raul de Sousa Neves, Defensor Público, na condição de titular, indicado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE);

g) Maria de Lourdes Vieira, Advogada, na condição de titular, e Higor Pinto Rodrigues, Advogado, na condição de Suplente, indicados pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA);

h) Renata Carneiro Barbosa Galvão, na condição de titular, e Francisco Javier Garcia Nunez, na condição de suplente, indicados pela Pastoral Carcerária do Ceará (Pcr).

VIII – Câmara Temática 8 – Precedentes dos Tribunais Superiores e normativas internacionais de direitos humanos, gestão de dados e informações do ciclo penal, políticas de reparação e proteção a defensores de direitos humanos, captação de recursos e gestão de políticas orçamentárias

a) Paulo Santiago de Andrade Silva e Castro, Juiz de Direito Colaborador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

b) Raynes Viana de Vasconcelos, Juiz de Direito Coordenador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

c) Ricardo de Araújo Barreto, Juiz de Direito, na condição de titular, indicado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (UMF/TJCE);

d) Antônio Luiz Gouveia de Moura, Coordenador Adjunto Especial de Administração Prisional, na condição de titular, indicado pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE);

e) Márcio de Vieira Leite Maranhão, Defensor Público, na condição de titular, indicado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE);

f) Adriana Alves da Silva, Advogada, na condição de titular, e Arthur Feitosa Arrais Martins, Advogado, na condição de suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE);

g) Camila Gomes Barbosa, Promotora de Justiça, na condição de titular, e Francisco Alex Araújo, na condição de suplente, indicados pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN/CE);

h) Fernanda Naiara, na condição de titular, indicada pelo Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Estado do Ceará (LEV/UFC);

i) Nestor Eduardo Araruna Santiago, na condição de titular, e Ítalo Farias Braga, na condição de suplente, indicados pelo Laboratório de Ciências Criminais da Universidade de Fortaleza (LACRIM/UNIFOR).

IX – Câmara Temática 9 – Monitoramento da implementação no interior do Estado

a) Paulo Santiago de Andrade Silva e Castro, Juiz de Direito Colaborador, na condição de titular, indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

b) Larissa Braga Costa de Oliveira Lima, Juíza de Direito Colaboradora, na condição de titular, indicada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (GMF/TJCE);

c) Antônio Luiz Gouveia de Moura, Coordenador Adjunto Especial de Administração Prisional, na condição de titular, indicado pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP/CE);

d) Thiago Barbosa Campos, Defensor Público, na condição de titular, indicado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE);

e) José Fontenele Lopes Júnior, Advogado, na condição de titular, e Higor Pinto Rodrigues, Advogado, na condição de suplente, indicados pelo Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA);

f) Jefferson Franklin do Nascimento Vitorino, na condição de titular, indicado pela Pastoral Carcerária do Ceará (Pcr).

Art. 2º As Câmaras Temáticas encontram-se abertas à participação de outros órgãos e entidades, que deverá ser solicitado formalmente à Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará, a qual deliberará a respeito.

Parágrafo único: Os órgãos e entidades listados na Portaria 12/2025-CEPP poderão passar a integrar as Câmaras Temáticas a partir do envio dos nomes dos respectivos representantes por meio de comunicação formal dirigida à Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP).

Art. 3º Eventuais mudanças nos nomes dos representantes dos órgãos integrantes das Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará deverão ser comunicadas formalmente à Coordenação do Comitê, para controle.

Parágrafo único: As comunicações ao Comitê Estadual de Políticas Penais citadas nos artigos 2º e 3º deverão ser formalizadas por meio de seu endereço eletrônico (secretaria.ceppce@gmail.com).

Art. 4º As Câmaras Temáticas poderão, a seu critério, constituir grupos de trabalho, subcâmaras ou outras unidades menores, para subdividir tarefas dentro das respectivas estruturas, registrando em ata suas deliberações.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

FORTALEZA, 1 de dezembro de 2025.

Henrique Jorge Holanda Silveira

Desembargador Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

Raynes Viana de Vasconcelos

Juiz Coordenador do Núcleo de Políticas Penais do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

Rafael Machado Moraes

Procurador-Geral do Estado do Ceará

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

Luís Mauro Albuquerque Araújo

Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará

Coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais

ANEXO I

PORTARIA N. 15/2025-CEPP

CERTIDÃO

Certifico as inscrições das seguintes organizações da sociedade civil, em resposta ao Edital nº 01/2025/CEPP/CE, de 10/11/2025, que, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta n. 12/2025/CEPP, de 03/10/2025, firmada pelas autoridades integrantes da Coordenação do Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Ceará, convocou processo seletivo para a nomeação de organizações da sociedade civil na composição das Câmaras Temáticas objeto do artigo 1º da referida Portaria, nos termos definidos no Edital:

PASTORAL CARCERÁRIA - Câmaras Temáticas 2, 3, 4, 6, 7 e 9

COLETIVO VOZES - Câmara Temática 4 – Prevenção e combate à tortura com transparência e canais efetivos para denúncias

LACRIM – UNIFOR - Câmara Temática 8 - Precedentes dos Tribunais Superiores e normativas internacionais de direitos humanos, gestão de dados e informações do ciclo penal, políticas de reparação e proteção a defensores de direitos humanos, captação de recursos e gestão de políticas orçamentárias

Fortaleza/CE, 1 de dezembro de 2025.

Davi Nogueira Marques

Secretaria Executiva CEPP

ANEXO II

PORTARIA N. 15/2025-CEPP

CERTIDÃO

Certifica-se, para os devidos fins que em cumprimento ao art. 4º disposto na PORTARIA N. 12/2025, que promoveu a reorganização das Câmaras Temáticas no âmbito do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) do Estado do Ceará, as instituições abaixo relacionadas, embora previstas para compor as referidas Câmaras Temáticas e instadas a se manifestar, não indicaram seus representantes dentro do prazo estabelecido:

Associação dos Municípios de Fortaleza – APRECE

Câmara Temática 9

Câmara Municipal de Juazeiro do Norte

Câmara Temática 5

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará – CDHC/ALECE

Câmaras Temáticas 3, 4, 5, 7, 8 e 9

Ministério Público do Estado do Ceará

Câmaras Temáticas 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará – OAB/CE

Câmaras Temáticas 6, 7 e 9

Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

Câmara Temática 5

Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará – SPS/CE

Câmara Temática 5

Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social de Sobral – SEDHAS

Câmara Temática 5

Secretaria do Trabalho do Estado do Ceará – SET/CE

Câmara Temática 6

Universidade Estadual do Vale do Acaraú – UVA

Câmara Temática 8

E por ser verdade, firmo a presente certidão.

Fortaleza, 1 de dezembro de 2025.

Davi Nogueira Marques

Secretaria Executiva CEPP