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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
05/12/2025 às 17h07mNúmero do ato:
00568/2025EXTRATO 00568/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8502868-05.2025.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso I, RESOLVE aplicar à empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato nº 20/202. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2025.