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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
05/12/2025 às 17h03mNúmero do ato:
00567/2025EXTRATO 00567/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8515594-14.2025.8.06.0000 e, com fundamento art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dezoito, § 2º, inciso IV, alínea a, do Contrato Nº 13/2024, RESOLVE aplicar à empresa FONTENELE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 934.577,70 (novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta centavos), considerando a natureza e a extensão da infração, a qual guarda atenção ao pactuado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2025.