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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
27/10/2025 às 09h17mNúmero do ato:
00466/2025EXTRATO 00466/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8509371-64.2025.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 156, I, RESOLVE aplicar à empresa CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, em decorrência do descumprimento parcial ao CT n. 75/2024. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2025.