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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
17/10/2025 às 14h22mNúmero do ato:
00453/2025EXTRATO 00453/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8527609-77.2024.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 156, I, RESOLVE aplicar à empresa SERVITIUM EIRELI., a penalidade de ADVERTÊNCIA, em decorrência do descumprimento parcial ao CT n. 38/2024. Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2025.