Curso de Formação de Entrevistadores Forenses no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, por intermédio do Centro de Formação de Servidores, torna pública a abertura das inscrições para o Curso de Formação de Entrevistadores Forenses no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), em conformidade com os critérios extraídos dos arts. 37, caput, e 5º, incisos LXXIV e LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e respeitadas as normas dispostas na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e suas alterações, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), do Decreto nº 9.603/2018 e da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 06/2020, que dispõem sobre a implementação da Lei n° 13.431, de 04 de abril de 2017, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (DJe 02/06/2020); do Provimento 15/2023, que trata da uniformização dos procedimentos relativos às oitivas de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nas audiências de depoimento especial, no âmbito do Poder Judiciário Cearense (DJEA 09/11/2023) e da Resolução do Órgão Especial Nº 07/2024, que disciplina o credenciamento, a nomeação e o pagamento de profissionais, bem como dos arts. 149, 156 e 465 do Código de Processo Civil, e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 299, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência de que trata a Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, nos termos deste Edital e de seu Anexo.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Curso visa capacitar profissionais para atuação técnico-metodológica em entrevistas forenses com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, preparando-os para a aplicação do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF) e para atendimento às normativas vigentes;

1.2. Público-alvo: profissionais com formação superior em Pedagogia, Serviço Social, Psicologia, Antropologia ou Direito;

1.3. Carga horária total: 130h, sendo 105h teórico-práticas e 25h de estágio supervisionado;

1.4. Modalidade: assíncrona (EDUCAJUS), síncrona (Microsoft Teams), aula presencial (em Fortaleza) e estágio presencial nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

1.5. Coordenação pedagógica e administrativa: Centro de Formação de Servidores;

1.6. Custo: os candidatos selecionados deverão custear seus deslocamentos para aulas presenciais e estágio, sendo as aulas oferecidas gratuitamente, sem cobrança de matrícula, mensalidades ou materiais;

1.7. Aprovação no curso não gera direito subjetivo à atuação imediata, podendo os aprovados comporem cadastro interno de entrevistadores forenses do TJCE, desde que cumpridos os demais requisitos do Edital nº 339/2024 do TJCE.

2. DOS OBJETIVOS E METODOLOGIA

2.1. Objetivo geral: Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias à condução de entrevistas forenses segundo o PBEF, de forma técnica, ética e humanizada;

2.2. Objetivos específicos:

- Compreender fundamentos legais, éticos e técnicos das entrevistas forenses;

- Dominar as fases do protocolo e a condução adequada da entrevista;

- Aplicar técnicas de comunicação com crianças e adolescentes;

- Realizar práticas simuladas com feedback supervisionado;

- Realizar entrevistas forenses em situações reais de audiência, sob supervisão;

- Conhecer o processo de credenciamento e nomeação, incluindo critérios de sorteio, monitoramento e fiscalização, conforme normativos do TJCE.

2.3. Metodologia: videoaulas, leitura de textos, exposição dialogada com uso de slides, simulação de entrevistas (role-playing), aula presencial (em Fortaleza) e gravação de entrevista.

3. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O conteúdo programático detalhado consta no Anexo I deste Edital.

4. DAS VAGAS

4.1. Vagas totais: 35 (trinta e cinco) vagas;

4.2. Distribuição das vagas:

a) 26 vagas destinadas a candidatos com inscrição no sistema SIPER do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

b) 5 vagas destinadas a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

c) 2 vagas destinadas a candidatos da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI da prefeitura de Fortaleza, em atenção a parceria estabelecida no ACT nº 16/2023;

d) 2 vagas destinadas a candidatos da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, em atenção a parceria estabelecida no ACT nº 16/2023.

4.3. Caso não sejam preenchidas pelos grupos mencionados no item 4.2., as vagas remanescentes serão destinadas aos demais inscritos.

5. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

5.1. Requisitos mínimos: graduação em Pedagogia, Serviço Social, Psicologia, Antropologia ou Direito;

5.2. Desejável experiência de trabalho comprovada em atividades com crianças e adolescentes em escolas, clínicas, instituições de atendimentos psicossociais, ONGs, unidades de acolhimento, centros socioeducativos, por no mínimo 6 (seis) meses, nos últimos 3 (três) anos;

5.3. Fica vedada a participação no presente curso às seguintes pessoas:

a) Candidatos que não apresentem certificado de conclusão de curso superior devidamente registrado;

b) Cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou servidor do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE);

c) Candidatos que não apresentem certidões de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio, ou documento equivalente, conforme previsto em lei;

d) Candidatos que não comprovem quitação eleitoral válida;

e) Candidatos que não apresentem Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

f) Outros impedimentos previstos em normativos internos do TJCE e situações de conflito de interesse.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. Período de inscrição: o(a) candidato(a) deverá se inscrever no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo o primeiro dia útil da inscrição o dia seguinte à data de publicação deste edital.

6.2. Forma: por meio do formulário disponível no link https://spes.tjce.jus.br/index.php/618777?lang=pt-BR , anexando a documentação solicitada em formato PDF;

6.3. Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de residência, diploma, declaração de instituições para comprovação da experiência de trabalho com crianças/adolescentes, currículo atualizado e certidões negativas, as mesmas que são exigidas no Edital nº 339/2024 do TJCE;

6.4 O TJCE não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

7. DO PROCESSO SELETIVO

7.1. Etapa 1 – Triagem documental;

7.2. Etapa 2 – Análise curricular: formação acadêmica, experiência profissional e declarações de atuação em escolas, clínicas, instituições de atendimentos psicossociais, ONGs, unidades de acolhimento e centros socioeducativos;

7.3. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o TJCE do direito de excluir da seleção do curso aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira;

7.4. Critérios de desempate: maior experiência comprovada, disponibilidade territorial, maior idade e ordem de inscrição;

7.5. Resultado: comunicado por e-mail aos selecionados até o dia 30/10/2025.

8. DA DINÂMICA DO CURSO

8.1. Período de realização: 03/11/2025 a 24/04/2026.

8.2. Modalidade: assíncrona (EDUCAJUS), síncrona (Microsoft Teams), aula presencial (em Fortaleza) e estágio presencial nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

8.3. Acesso: os links do EDUCAJUS e do Teams serão enviados por e-mail aos alunos selecionados.

8.4. Estágio: Será informado por e-mail aos selecionados as unidades judiciárias onde poderá ser realizado o estágio.

8.5. Aproveitamento mínimo:

- 70% de acertos na Etapa I do curso (Teórico-prático), tanto na média dos módulos teóricos como na média das atividades práticas;

- 70% de aproveitamento na Etapa II (Estágio Supervisionado);

- Frequência de 90% nos encontros síncronos;

- Cumprir a carga horária de 25h do estágio, realizado presencialmente nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

9. DA CERTIFICAÇÃO

9.1. Os participantes que cumprirem os requisitos de frequência e aproveitamento receberão certificado emitido pelo Centro de Formação de Servidores.

9.2. O certificado será enviado por e-mail ao término do curso e servirá como comprovação de capacitação para credenciamento no Cadastro Geral de Entrevistadores Forenses do TJCE, nos termos do Edital nº 339/2024.

10. DO ATENDIMENTO AOS PARTICIPANTES

10.1. Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: depoimentoespecial@tjce.jus.br.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O curso não gera vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outra natureza com o Poder Judiciário do Estado do Ceará;

11.2. A participação neste curso implica aceitação integral de todos os termos deste Edital;

11.3. Caso o aluno não atinja a frequência mínima nas aulas síncronas e/ou presenciais, será defeso sua participação em novo curso de formação de entrevistadores forenses promovido pelo Centro de Formação de Servidores por um período de 1(um) ano;

11.4. Casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça;

11.5. Este Edital terá validade até 29/05/2026.

Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO