PROVIMENTO Nº 15/2025 /CGJCE

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para migração do selo físico tipo 14 para o formato digital.

A DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a competência atribuída à Corregedora-Geral da Justiça para estabelecer cronograma de substituição dos selos físicos pelo formato digital, afirmada no art. 2º, § 5º da Resolução nº 06/2019, do Órgão Especial do TJCE (DJ 09/05/2019);

CONSIDERANDO as disposições do Provimento nº 13/2025/CGJCE (DJeA de 19/09/2025), que trata da migração dos selos físicos tipos 2, 3 e 14 para o formato digital e dá outras providências;

CONSIDERANDO as dificuldades técnicas enfrentadas pelos órgãos envolvidos na implementação do selo tipo 14 no formato digital;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, o prazo para a migração do selo tipo 14 do formato físico para o digital, nos termos estabelecidos pelo Provimento nº 05/2025/CGJCE, para data a ser oportunamente definida pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, Fortaleza/CE, 07 de outubro de 2025.