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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
01/10/2025 às 18h28mNúmero do ato:
00427/2025EXTRATO 00427/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8519470-73.2023.8.06.0000 e, com fundamento no art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, e conforme os §§ 4º e 7º da Cláusula Dezessete do Contrato nº 56/2022, RESOLVE aplicar à empresa FOXX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, as penalidades de MULTA, no valor de R$ 128.599,60 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, e SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, em razão do descumprimento do Contrato nº 56/2022. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2025.