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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

01/10/2025 às 15h22m

Número do ato:

00221/2025

EDITAL 00221/2025

EDITAL Nº 221/2025-GABPRESI

Torna público o resultado da fase recursal do procedimento de heteroidenticação, com a identificação do(a) examinando(a) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em decorrência do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, de 14/11/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM);

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM nº 7/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, de 18/12/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2025, de 03/07/2025, da ENFAM, que regulamenta a realização do ENAM – 4ª edição – 2025.2 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1991/2025, de 08/08/2025, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 4º ENAM – 2025.2;

CONSIDERANDO as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025, de 07/02/2025, e nº 282/2025, de 07/02/2025, que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Assim como a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 2035/2025, de 13/08/2025, que dispõe sobre o desligamento de magistrado da Comissão de Heteroidentificação; e

CONSIDERANDO o transcurso da fase recursal do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 4º ENAM – 2025.2 nos termos do Edital nº 214/2025-GABPRESI, de 18/09/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a relação, observada a ordem alfabética, de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada, na etapa recursal do procedimento de heteroidentificação, realizada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2, conforme o Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. Aos(às) examinandos(as) cuja condição foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, será emitido comprovante de validação de pessoa autodeclarada negra (preta ou parda) até o dia 06 de outubro de 2025, ao endereço de e-mail informado ao TJCE no formulário eletrônico previsto no art. 2º da Portaria nº 1991/2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 1º de outubro de 2025.

DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 221/2025-GABPRESI

Relação de examinandos(as) cuja autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) foi validada.

EXAMINANDO(A)	CPF
DHEIMYS ANDRADE DA SILVA	*.885.093-
GLEISON PIMENTA SOUSA	*.712.343-
HANDERSON ALENCAR DE MESQUITA	*.235.583-
JADSON OLIVEIRA DA SILVA	*.193.863-
JOILSON PEREIRA BRITO	*.989.103-
JOSÉ LUIZ NOLETO CASTELO BRANCO	*.982.563-
LEVI DA SILVA COSTA	*.900.233-
LUCAS SALES MOREIRA	*.304.913-
THIAGO SOARES GUIMARÃES	*.611.493-