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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
29/09/2025 às 17h29mNúmero do ato:
00425/2025EXTRATO 00425/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8519981-37.2024.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, incisos I e II e § 7º, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula Dez do Contrato N° 38/2024, RESOLVE aplicar à empresa SERVITIUM EIRELI, as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), em razão do descumprimento parcial do Contrato nº 38/2024. Fortaleza/CE, 29 de setembro de 2025.