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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
25/09/2025 às 15h32mNúmero do ato:
00420/2025EXTRATO 00420/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8506974-75.2024.8.06.0000 e, com fundamento no art. 58, inciso IV, art. 66 e do art. 87, inciso II, e no Contrato N° 48/2022, RESOLVE aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., a sanção de MULTA, no valor de R$ 7.835,05 (sete mil e oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), em razão do descumprimento parcial do Contrato nº 48/2022. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.