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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
25/09/2025 às 15h22mNúmero do ato:
00421/2025EXTRATO 00421/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8515404-16.2024.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso I, e na Cláusula Dez do Contrato N° 20/2022, RESOLVE aplicar à empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, em decorrência do descumprimento parcial ao CT n. 20/2022. Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2025.