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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
19/09/2025 às 14h46mNúmero do ato:
00409/2025EXTRATO 00409/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508650-74.2025.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, I, e § 1º da Lei 14.133/2021 e no Contrato N° 402024, RESOLVE aplicar à empresa CONSTRUTORA FEITOSA LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento de obrigações do Contrato nº 40/24. Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2025.