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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITAL

Disponibilizada em:

01/09/2025 às 17h32m

Número do ato:

00203/2025

EDITAL 00203/2025

EDITAL Nº 203/2025-GABPRESI

Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocado(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2.

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 531/2023, que instituiu o Exame Nacional da Magistratura (ENAM);

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM nº 7/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2025, de 03/07/2025, da ENFAM, que regulamenta a realização do ENAM – 4ª edição – 2025.2 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.1, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1991/2025, de 08 de agosto de 2025, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 4º ENAM – 2025.2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobretudo o conteúdo de seu art. 3º, § 3º;

CONSIDERANDO, ainda, as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025) que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Assim como a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 2035/2025 (DJEA 13/08/2025) que dispõe sobre o desligamento de magistrado da Comissão de Heteroidentificação.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Portaria nº 1991/2025-GABPRESI/TJCE a relação de examinandos(as), observada a ordem alfabética, convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 4º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.2, conforme o Anexo Único deste Edital.

Art. 2º As averiguações presenciais da segunda etapa serão realizadas em 13 de setembro de 2025 (sábado), na sala nº 252 (Órgão Especial), localizada no 2º andar do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, situado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60811-690, conforme distribuição estabelecida no Anexo Único deste Edital.

Parágrafo único. O(A) examinando(a) deverá comparecer no dia especificado, sendo permitida uma tolerância de até 30 minutos após o horário previsto para o início. Ultrapassado esse prazo, não poderá participar desta segunda etapa, o que resultará no indeferimento de sua autodeclaração, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 3º da Portaria nº 1991/2025-GABPRESI/TJCE.

Art. 3º Conforme a previsão do art. 3º, § 6º, da Portaria nº 1991/2025-GABPRESI/TJCE, durante o procedimento de heteroidentificação presencial perante a Comissão, o(a) examinando(a) deverá ler seu Termo de Autodeclaração de Pessoa Negra, que fora assinado e enviado no ato de inscrição perante o TJCE.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 1º dia de setembro de 2025.

Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 203/2025-GABPRESI

Relação de examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação.

NOME DO CANDIDATO(A)	CPF	EXAME	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (DATA)	AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL (HORA)
ANTONIO CARLOS GOMES RUFINO	*.642.593-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
ANTONIO MARCOS DE SOUSA SILVA	*.228.633-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
ATILA AMBROZIO DE FREITAS	*.472.513-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
AUDY ESTEVES FERREIRA DA SILVA	*.968.705	4º ENAM	13/09/2025	09 h
CAIO SÉRGIO FERREIRA FREITAS	*.525.393-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
CLAUDIO FACUNDO DE LIMA	*.352.133-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
DENIS LOPES DO NASCIMENTO	*.160.563-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
EVILANDO BARBOSA BRAGA	*.837.483-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
FRANCISCO ADRIANO PEREIRA SOUZA	*.296.913-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
FRANCISCO JAIR MOREIRA CAETANO	*.283.543-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
FRANCISCO JARLAN ANDERSON SILVA DE LIMA PINTO	*.026.713-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
FRANCISCO JUVENIR DE JESUS PEREIRA	*.985.243-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR	*.464.944-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
GLEISON PIMENTA SOUSA	*.712.343-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
HANDERSON ALENCAR DE MESQUITA	*.235.583-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
IGOR MAGNUM BARBOSA LOBO	*.712.433-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
IVINA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA	*.165.303-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JADSON OLIVEIRA DA SILVA	*.193.863-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS	*.177.873-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JOÃO PETROS RIBEIRO ALVES	*.757.243-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JOILSON PEREIRA BRITO	*.989.103-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JOSÉ ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA	*.716.463-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA	*.976.553-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JOSÉ LUIZ NOLETO CASTELO BRANCO	*.982.563-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JULIANA MATOS VIEIRA	*.983.143-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
JULIANE MONTEIRO BRANDÃO SALES	*.120.123-	4º ENAM	13/09/2025	09 h
LANA KARINE FERREIRA DO NASCIMENTO	*.567.683-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
LEVI DA SILVA COSTA	*.900.233-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
LUCAS SALES MOREIRA	*.304.913-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
LUCIANA DE SOUSA SILVA	*.135.103-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
LUCIANO SILVA DE ARAÚJO	*.789.433-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
LÚCIO MENDES DA CRUZ	*.728.523-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
LUZIA TAMIRES DE SOUZA LIMA	*.611.643-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
MAGNUM JUVENCIO DE PAIVA	*.650.213-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
MARCUS AURELIO DA SILVA BRAGA	*0.764.553	4º ENAM	13/09/2025	14 h
MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS	*.682.803-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
MARLON MAX PAZETA MEDERO	*.195.046-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
NAYANA MARA BEZERRA CALIXTO	*.182.183-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
OTÁVIA DOS SANTOS SOUSA	*.704.573-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
SEBASTIÃO CLÁUDIO DA SILVA ARAÚJO	*.963.263-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
SILVANIRA BALDEZ BARRETO	*.455.043-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
THIAGO SOARES GUIMARÃES	*.611.493-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
VALDIANA REBOUÇAS DE ALMEIDA	*.815.383-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
WICTOR HUGO ALVES DA SILVA	*.101.804-	4º ENAM	13/09/2025	14 h
WYLKBERG ALVES DE SOUZA	*.203.003-	4º ENAM	13/09/2025	14 h

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EDITAL 00203/2025

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EDITAL 00207/2025 publicada(o) em 08/09/2025 às 14h57m, edição 3621, republica por incorreção EDITAL 00203/2025