Leitura do Diário
Essa matéria possui outra(s) vinculada(s) a ela. Veja o histórico logo após a matéria.
Visualizar Matéria
Local de Publicação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EDITALDisponibilizada em:
01/09/2025 às 17h24mNúmero do ato:
00201/2025EDITAL 00201/2025
EDITAL Nº 201/2025-GABPRESI
Torna pública a relação nominal dos(as) examinandos(as) convocado(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.2.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 81, de 09/06/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 541/2023, que disciplina a instituição das Comissões de Heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015;
CONSIDERANDO o Provimento n° 184, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 614, de 25/01/2025, que altera a Resolução CNJ nº 541/2023, para permitir o aproveitamento recíproco do resultado do procedimento de heteroidentificação realizado no âmbito do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC);
CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2025, de 14 de julho de 2025, do CNJ, que regulamenta a realização do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) - 2ª edição - 2025.2 e do procedimento de heteroidentificação das pessoas examinandas negras (pretas ou pardas), sobretudo quanto ao subitem 4.2.2, que atribui à pessoa examinanda autodeclarada negra o dever de solicitar a validação de sua condição ao Tribunal de Justiça do seu domicílio;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº 1990/2025-GABPRESI/TJCE, de 08 de agosto de 2025, que regulamenta o referido procedimento de heteroidentificação referente ao 2º ENAC – 2025.2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sobretudo o conteúdo de seu art. 3º, § 3º;
CONSIDERANDO, ainda, as Portarias da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 281/2025 (DJEA 07/02/2025) e nº 282/2025 (DJEA 07/02/2025 que renovam, respectivamente, as designações dos(as) membros(as) da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Assim como a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE nº 2035/2025 (DJEA 13/08/2025) que dispõe sobre o desligamento de magistrado da Comissão de Heteroidentificação.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública, em obediência ao art. 3º, § 3º, da Portaria nº 1990/2025-GABPRESI/TJCE a relação de examinandos(as), observada a ordem alfabética, convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, em decorrência do 2º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.2, conforme o Anexo Único deste Edital.
Art. 2º As averiguações presenciais da segunda etapa serão realizadas em 13 de setembro de 2025 (sábado), na sala nº 252 (Órgão Especial), localizada no 2º andar do prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, situado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP 60811-690, conforme distribuição estabelecida no Anexo Único deste Edital.
Parágrafo único. O(A) examinando(a) deverá comparecer no dia especificado, sendo permitida uma tolerância de até 30 minutos após o horário previsto para o início. Ultrapassado esse prazo, não poderá participar desta segunda etapa, o que resultará no indeferimento de sua autodeclaração, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 3º da Portaria nº 1990/2025-GABPRESI/TJCE.
Art. 3º Conforme a previsão do art. 3º, § 6º, da Portaria nº 1990/2025-GABPRESI/TJCE, durante o procedimento de heteroidentificação presencial perante a Comissão, o(a) examinando(a) deverá ler seu Termo de Autodeclaração de Pessoa Negra, que fora assinado e enviado no ato de inscrição perante o TJCE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ao 1º dia de setembro de 2025.
Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência
ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº 201/2025-GABPRESI
Relação de examinandos(as) convocados(as) para a segunda etapa do procedimento de heteroidentificação.
|
NOME DO CANDIDATO(A) |
CPF |
EXAME |
AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL |
AVERIGUAÇÃO PRESENCIAL |
|
DAVI DE PAIVA MACIEL |
***.801.093-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
DHEIMYS ANDRADE DA SILVA |
***.885.093-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
DOMINGOS SAVIO GOIS CARNEIRO |
***.066.943-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
EMANUELLA BARROS DE SOUSA |
***.224.923-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
FELIPE CHRYSTIAN PAIVA FERREIRA |
***.560.263-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
GLEISON PIMENTA SOUSA |
***.712.343-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
JOÃO VICTOR DA SILVA MUNIZ E COUTO |
***.314.86-3** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
JOSE GILDERLAN LINS |
***.608.634-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA |
***.976.553-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
JULIANE MONTEIRO BRANDÃO SALES |
***.120.123-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
09 h |
|
KAIO FERNANDO DE FRANÇA INÁCIO |
***.059.473-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
14 h |
|
MANOEL FELIX DE OLIVEIRA FILHO |
***.746.813-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
14 h |
|
MARIA MARCLEIDE DA SILVA |
***.000.213** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
14 h |
|
SAMARA NOBREGA SILVA PONTES |
***.971.333-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
14 h |
|
TAMIRES DE SOUZA PEREIRA |
***.639.673-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
14 h |
|
VALESKA DE PINHO PRACIANO |
***.438.583-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
14 h |
|
VICTOR CALIOPE DE AGUIAR |
***.478.813-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
14 h |
|
WYLKBERG ALVES DE SOUZA |
***.203.003-** |
2º ENAC |
13/09/2025 |
14 h |