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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
28/08/2025 às 14h07mNúmero do ato:
00358/2025EXTRATO 00358/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8504005-19.2025.8.06.0000, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Quatro, item 3, a incidir a Cláusula Onze, 11, 2, “b” do CT N° 94/2019, RESOLVE aplicar à empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 7.884,77 (sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), uma vez autorizado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor original da penalidade, fixado em R$ 11.263,96 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), em razão do descumprimento parcial das obrigações pactuadas no termo de contrato CT n° 94/2019. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.