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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
27/08/2025 às 16h39mNúmero do ato:
00357/2025EXTRATO 00357/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508014-63.2022.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 95/2019, RESOLVE aplicar à empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 203.075,04 (duzentos e três mil, setenta e cinco reais e quatro centavos), em razão do descumprimento parcial das obrigações pactuadas no Contrato n° 95/2019. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.Republicado por incorreção