Leitura do Diário
Visualizar Matéria
Local de Publicação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
27/08/2025 às 10h13mNúmero do ato:
00356/2025EXTRATO 00356/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8503115-85.2023.8.06.0000 e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima do Contrato N° 95/2019, RESOLVE aplicar à empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 81.230,02 (oitenta e um mil, duzentos e trinta reais e dois centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 95/2019. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2025.