Leitura do Diário
Visualizar Matéria
Local de Publicação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
22/08/2025 às 15h50mNúmero do ato:
00353/2025EXTRATO 00353/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8529484-82.2024.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Quatorze do Contrato N° 58/2019, RESOLVE aplicar à empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA., a sanção de MULTA, no valor de R$ 24.644,88 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em razão do descumprimento parcial das obrigações pactuadas no Contrato n° 58/2019. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2025.