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TRIBUNAL DE JUSTIÇA >> EXTRATODisponibilizada em:
18/08/2025 às 09h30mNúmero do ato:
00347/2025EXTRATO 00347/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8514705-25.2024.8.06.0000 e, com fundamento no Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Décima, §1º, II, “b”, item 12 do Contrato N° 48/2022, RESOLVE aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI., a sanção de MULTA, no valor de R$ 23.508,14 (vinte e três mil, quinhentos e oito reais e quatorze centavos), em razão do descumprimento parcial das obrigações pactuadas no Contrato nº 48/2022. Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2025.