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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
04/08/2025 às 14h39mNúmero do ato:
00330/2025EXTRATO 00330/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8520041-78.2022.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Dez, Contrato N° 20/2022, RESOLVE aplicar à empresa CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 124.884,00 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), como reprimenda pelo descumprimento do contrato. Fortaleza/CE, 1º de agosto de 2025.