Leitura do Diário
Visualizar Matéria
Local de Publicação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
25/07/2025 às 14h27mNúmero do ato:
01852/2025PORTARIA 01852/2025
PORTARIA Nº 1852 /2025-GABPRESI
Prorroga os efeitos da Portaria nº 1.600/2025, que instituiu Grupo de Trabalho para realização de estudo sobre a revisão de fluxos, rotinas e processos internos relativos ao cumprimento dos alvarás de soltura no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da Resolução-CNJ nº 417/2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a complexidade dos fatores a serem considerados nas informações a serem levantadas sobre o cumprimento dos alvarás de soltura no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, como fixado no art. 6º, da Resolução-CNJ nº 417/2021, e a Portaria nº 1.600/2025, que instituiu Grupo de Trabalho para realização de estudo sobre a revisão de fluxos, rotinas e processos internos relativos ao cumprimento dos alvarás de soltura no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, os efeitos da Portaria nº 1.600/2025 (DJEA 24/06/2025), que instituiu Grupo de Trabalho para realização de estudo sobre a revisão de fluxos, rotinas e processos internos relativos ao cumprimento dos alvarás de soltura no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da Resolução-CNJ nº 417/2021.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça