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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
21/07/2025 às 08h28mNúmero do ato:
00312/2025EXTRATO 00312/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8514438-53.2024.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, I, e § 1º da Lei 14.133/2021 e no Contrato N° 33/2024, RESOLVE aplicar à empresa ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento de obrigações do Contrato nº 33/2024. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2025.