Leitura do Diário
Visualizar Matéria
Local de Publicação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
16/07/2025 às 10h20mNúmero do ato:
00307/2025EXTRATO 00307/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508058-48.2023.8.06.0000; e, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, art. 87, inciso II, e na Cláusula Dez, §6º, item 13 do Contrato N° 29/2022, RESOLVE aplicar à empresa MC2 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 593.742,92 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), por descumprimento parcial do Contrato nº 29/2022. Fortaleza/CE, 15 de julho de 2025.