Leitura do Diário
Visualizar Matéria
Local de Publicação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
14/07/2025 às 16h47mNúmero do ato:
01761/2025PORTARIA 01761/2025
PORTARIA Nº 1761/2025-GABPRESI
Institui Comissão de Seleção Pública responsável pela condução do processo seletivo de juízes(as) leigos(as) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor da Resolução do Órgão Especial nº 02/2019, de 7 de julho de 2019, notadamente o disposto no art. 5º, que determina a existência de juízes leigos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Ceará em número suficiente para atender às unidades que o compõem;
CONSIDERANDO as indicações constantes do Procedimento Administrativo nº 8514746-81.2025.8.06.0000;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, pelo prazo de 6 meses, a Comissão de Seleção Pública responsável pela condução do processo seletivo de juízes(as) leigos(as) no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, envolvendo os Juizados Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e respectivas Turmas Recursais.
Art. 2º São atribuições da Comissão:
I - elaborar o Projeto Básico;
II - conduzir os trâmites necessários à contratação da empresa organizadora, mediante processo licitatório ou outro meio legal cabível; e
III - acompanhar e supervisionar todas as etapas da seleção, desde a inscrição até a capacitação dos novos juízes(as) leigos(as).
Art. 3º Ficam designados os(as) integrantes da Comissão de Seleção Pública responsável pela condução do processo seletivo de juízes(as) leigos(as), conforme relação a seguir apresentada:
I - Juiz de Direito Ângelo Bianco Vettorazzi, magistrado integrante da Coordenação Estadual do Sistema dos Juizados Especiais, na qualidade de coordenador;
II - Juíza de Direito Candice Arruda Vasconcelos, magistrada com lotação no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú;
III - Juíza de Direito Samara de Almeida Cabral, magistrada com lotação na 2ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte;
IV - servidor José Eumar Rabelo Camurça Júnior, matrícula nº 5547, com lotação na Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais;
V - servidora Érika Peixoto de Araújo, matrícula nº 53524, com lotação na Diretoria das Turmas Recursais; e
VI - servidora Ana Beatriz Vasconcelos da Fonseca Matos, matrícula nº 51402, com lotação na Diretoria das Turmas Recursais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 dias de julho de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará