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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> PORTARIADisponibilizada em:
11/07/2025 às 17h15mNúmero do ato:
01752/2025PORTARIA 01752/2025
PORTARIA Nº 1752/2025-GABPRESI
Altera a Portaria nº 1675/2025, de 01 de julho de 2025, que disciplina a instalação da 4ª Câmara Criminal e a redistribuição dos processos para a composição de seu acervo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a redistribuição dos processos distribuídos por prevenção para composição do acervo da 4ª Câmara Criminal;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 68 §§ 5º e 6º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que trata da competência do órgão julgador e do respectivo relator;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 1675/2025, de 01 de julho de 2025, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
Parágrafo Único. Os processos que tenham gerado prevenção dos gabinetes extintos em decorrência da transposição das vagas da 1ª, 2ª ou 3ª Câmara Criminal para a 4ª Câmara Criminal serão a esta redistribuídos, por sorteio, a qual assumirá a prevenção para os processos supervenientes, nos termos do art. 68, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2025.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará