PORTARIA Nº 1749/2025 

Dispõe sobre atuação do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior. 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 15 de abril de 2021, que instituiu o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI; 

CONSIDERANDO que o NUPACI tem por objetivo auxiliar na elaboração e processamento de expedientes das unidades judiciárias das comarcas do interior, visando à redução da taxa de congestionamento das unidades, o aumento da produtividade, a celeridade no cumprimento dos atos e a padronização dos procedimentos; 

CONSIDERANDO a análise dos dados apresentados pela Secretaria de Governança Institucional do TJCE. 

RESOLVE:  

Art. 1º Designar o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior – NUPACI para auxiliar na elaboração e processamento de expedientes das unidades abaixo indicadas.  

Art. 2° A Secretaria de Tecnologia da Informação deverá providenciar os acessos necessários aos fluxos dos sistemas processuais utilizados nas unidades em referência. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.  

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de julho de 2025.  

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará