EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO 

 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, reconsiderando parcialmente a decisão do Processo Administrativo Nº 8519641-64.2022.8.06.0000, a retificação da decisão de imposição da penalidade de multa para reduzir o seu montante ao valor de R$ 14.962,72 (catorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), estando os demais pontos em plena consonância com as disposições legais e contratuais pertinentes, devendo no restante, por isso mesmo, ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2023.