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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
03/07/2025 às 10h48mNúmero do ato:
00270/2025EXTRATO 00270/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8508187-19.2024.8.06.0000; e, com fundamento no art. 7º do Manual para Aplicação de Penalidades no âmbito deste Poder Judiciário, bem como no preceituado pelos arts. 11, I, 155, IV, e 156, I e II, §§ 3ª e 7º, da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar à empresa DPCON – PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor de R$ 33.853,99 (trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), por desatendimento à convocação para apresentar documentos para fins de habilitação no Lote 4 do Edital de Concorrência Presencial n. 005/2023. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025.