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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
02/07/2025 às 10h52mNúmero do ato:
00288/2025EXTRATO 00288/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8505062-61.2025.8.06.0000 e, com fundamento no art. 156, I, da Lei 14.133/2021 e no Contrato N° 44/2024, RESOLVE aplicar à empresa EDGEFY LTDA, a penalidade de ADVERTÊNCIA, como reprimenda pelo descumprimento parcial ao Contrato nº 44/2024. Fortaleza/CE, 1º de julho de 2025.