COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO CEARÁ

Edital Nº 02/2025

Disciplina o sorteio da ordem de serventias a serem instaladas - 3º Ofício de Eusébio e 4º Ofício de Caucaia -, conforme item 2.3 do Anexo da Resolução CNJ nº81/2009, e o sorteio de serventias destinadas aos candidatos negros (pretos e pardos) e candidatos com deficiência, ambos a serem realizados em Audiência Pública, conforme edital nº 01/2025 (DJEA 28/05/2025).

A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do artigo 236, caput e §3º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos;

CONSIDERANDO a Portaria 925/2024/GABPRESI que instituiu a Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a previsão do art. 53, inciso XV da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que na sessão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) nº 06, realizada em 25 de abril de 2024, foi autorizada a deflagração de concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 80/2009, que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital;

CONSIDERANDO o Provimento Nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências;

CONSIDERANDO o edital Nº 01/2025 que dispõe as normas editalícias do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Ceará

RESOLVE:

Tornar sem efeito os editais 02/2025 e 03/2025, publicados no DJEA de 26/06/2025 e divulgar o que se segue:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este edital tem por objeto regulamentar os procedimentos referentes à realização de dois sorteios referentes ao concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Ceará, a saber:

I – o primeiro sorteio para definição da ordem de duas serventias a serem instaladas, ainda não classificadas por modalidade de ingresso, na lista geral de serventias ofertadas;

II – o segundo sorteio para destinação de serventias reservadas a candidatos negros (pretos e pardos) e candidatos com deficiência, conforme previsão editalícia.

Parágrafo único. O presente edital observa as disposições da Resolução CNJ n° 80/2009, da Resolução CNJ n° 81/2009, do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II – DAS SERVENTIAS OFERTADAS

Art. 2º São ofertadas, neste certame, 44 serventias extrajudiciais, constantes no anexo único deste edital, assim distribuídas por modalidade de ingresso:

I – 29 serventias por provimento;

II – 15 serventias por remoção.

Art. 3º As serventias ofertadas foram classificadas em classes I, II e III, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do Provimento nº 74/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, considerando o faturamento do 2º semestre de 2024.

§1º Após a aplicação dos critérios classificatórios, duas serventias – o 3º Ofício de Eusébio e o 4º Ofício de Caucaia – não possuíam classificação prévia, por se tratar de delegações a serem instaladas.

§2º As serventias mencionadas no parágrafo anterior foram classificadas como de classe III.

CAPÍTULO III – DO PRIMEIRO SORTEIO: DEFINIÇÃO DA ORDEM DE LISTAGEM DAS SERVENTIAS A SEREM INSTALADAS

Art. 4º O primeiro sorteio terá por objeto a definição da ordem de inclusão das duas serventias mencionadas no art. 3º, §1º, para fins de composição final da lista de serventias disponíveis.

§1º O sorteio será realizado de forma pública, por meio de seleção aleatória em urna, garantida a transparência e a lisura dos resultados.

§2º A serventia sorteada em primeiro lugar será incluída na lista como vaga para provimento;

§3º A serventia sorteada em segundo lugar será incluída na lista como vaga para remoção.

CAPÍTULO IV – DO SEGUNDO SORTEIO: DESTINAÇÃO DAS VAGAS PARA COTAS

Art. 5º Em atendimento às disposições da legislação vigente sobre ações afirmativas, será realizado segundo sorteio com o objetivo de destinar vagas para os seguintes grupos:

I – Candidatos negros (pretos e pardos), nos termos do item 5.2.1.1 do edital 01/2025;

II – Candidatos com deficiência, nos termos do item 5.1.1.1 do edital 01/2025.

Art. 6º A distribuição de cotas observará os seguintes percentuais:

I – 20% (vinte por cento) das serventias serão reservadas a candidatos negros (pretos e pardos);

II – 5% (cinco por cento) das serventias serão reservadas a candidatos com deficiência.

§1º A aplicação dos percentuais ocorrerá em cada uma das modalidades de ingresso, ou seja:

a) Provimento;

b) Remoção.

§2º Em cada uma das modalidades, os percentuais serão aplicados por classe (I, II e III), conforme a classificação das serventias.

§3º Nos casos em que a aplicação dos percentuais resulte em número fracionado, será adotado o critério do arredondamento aritmético, conforme jurisprudência consolidada.

Art. 7º O sorteio das vagas destinadas às cotas observará os seguintes procedimentos:

I – Realização em ambiente público, com registro audiovisual;

II – Utilização de urna para sorteio randômico;

III – Lavratura de ata circunstanciada, com a presença de membros da comissão, composta por desembargador e juízes do Tribunal, e por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e titulares de cartórios.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os resultados dos sorteios serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico e no site oficial da organizadora do concurso, com a devida identificação das serventias vinculadas a cada categoria de ingresso e reserva de cotas.

Art. 9º Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 10. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de junhode 2025.

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Anexo I