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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
18/06/2025 às 11h50mNúmero do ato:
00269/2025EXTRATO 00269/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8507937-83.2024.8.06.0000; e com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dez do Contrato n° 25/2023, RESOLVE aplicar à empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 423.119,50 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e dezenove reais e cinquenta centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 25/2023. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025.