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TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATOS DO PRESIDENTE >> EXTRATODisponibilizada em:
18/06/2025 às 11h35mNúmero do ato:
00268/2025EXTRATO 00268/2025
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 8502453-87.2024.8.06.0000; e, com fundamento no art. 104, Inciso IV, art. 115, art. 156, inciso II, § 3º e § 7º e art. 162 da Lei 14.133/2021, e na Cláusula Dez, inciso IV, alínea a, do Contrato Nº 25/2023, RESOLVE aplicar à empresa D & L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., a penalidade de MULTA, no valor de R$ 131.637,18 (cento e trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), como reprimenda pelo descumprimento ao Contrato Nº 25/2023. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025.